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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 50/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/09/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR SUMÁRIA (IPS) NO ÂMBITO DOS ORGÃOS CORRECIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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