Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 33/2022

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REVERSÃO AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, DOS IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS DOADOS POR MEIO DE LEI MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

09/05/2022

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