Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 23/03/2022
Descrição: Regulamenta o art.4º, §7º, incisos VI e VII da Lei Municipal nº 479/2017, no que tange a necessidade de homologação pela Junta Médica, dos procedimentos de acompanhamentos odontológicos, terapêuticos, psicológicos, psiquiátricos, sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, pilates e outros apresentados pelos servidores municipais no âmbito da Administração Pública Pacajuense e dá outras providências.
   

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