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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 11/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/02/2022
Descrição: ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA DO ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS PARA A TODA E QUALQUER LEI DE INCENTIVO FISCAL EM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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