Data do decreto: 14/02/2022
Descrição: ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA DO ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS PARA A TODA E QUALQUER LEI DE INCENTIVO FISCAL EM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
