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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 08/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/02/2022
Descrição: REGULAMENTA O DESCONTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU NO ANO DE 2022, BEM COMO, A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA PLANTA CONFORME O ÍNDICE IPCA E SUAS RESPECTIVAS DATAS DE RECOLHIMENTO.
   

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