PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - 2013
Informações da contas de governo
Tipo: PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
Data: 31/12/2013
Agente: MARCOS ROBERTO BRITO PAIXAO
Informações do parecer do tribunal de contas
Situação: EMITIDO
Data: 03/03/2020
Já foi julgado?: SIM
Resultado do parecer prévio: FAVORÁVEL
Observação do parecer: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, reunido nesta data, em sessão ordinária,
dando cumprimento ao disposto no inciso I do art. 71 da Constituição Federal, no artigo 78, inciso I, da
Constituição Estadual, e ainda do art. 1º, I, da Lei Estadual n° 12.160/93, apreciou a presente Prestação
de Contas Anuais do Governo Municipal de PACAJUS, exercício financeiro de 2013, de
responsabilidade do Senhor MARCOS ROBERTO BRITO PAIXÃO ao examinar e discutir a matéria,
conforme os registros na Ata da Sessão que proferiu o Parecer, acolheu o Relatório e o Voto do
Conselheiro Relator, pela emissão de Parecer Prévio FAVORÁVEL À APROVAÇÃO das Contas de
Governo ora examinadas, considerando-as REGULARES COM RESSALVA, submetendo-as ao
julgamento político a ser realizado pela Câmara Municipal.
Informações do julgamento legislativo
Situação: AGUARDANDO...
Data: AGUARDANDO
Já foi julgado?: NÃO
Observação do parecer: Conforme Ofício Nº 74/2025 - GAPRE, oriundo da Câmara Municipal de Pacajus, datado de 07/MAIO/2025; Recebemos a informação que o Decreto Legislativo referente as contas de 2013 não foi localizada em seus arquivos.
