O Conselho Municipal de Educação (CME) é um órgão deliberativo, consultivo e permanente que atua na formulação e supervisão das políticas municipais de educação. Suas principais competências incluem:
Estabelecer diretrizes para o Plano Municipal de Educação.
Definir prioridades educacionais do município.
Formular estratégias e monitorar a execução das políticas educacionais.
Aprovar o Plano Municipal de Educação em conformidade com as diretrizes estabelecidas.
Fiscalizar e avaliar a execução do plano educacional, tanto na rede pública quanto privada.
Emitir pareceres sobre a localização de unidades educacionais e receber denúncias relacionadas à educação.
O CME é composto por membros governamentais e não governamentais, tendo representatividade paritária, e suas atividades são consideradas de relevância pública. Ele também promove estudos e consultas com entidades especializadas para embasar suas decisões
Representação: REPRESENTANTE DOS SERVIDORES DAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL
Data início: 21/11/2024
Data fim: 21/11/2024
Sem informações até o momento
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21/11/2024
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21/08/2024
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