24/06/2015

O Plano Municipal de Educação (PME) de Pacajus, instituído pela Lei nº 403, de 24 de junho de 2015, estabelece as diretrizes, metas e estratégias para a política educacional do município, com vigência de 10 (dez) anos. O PME foi elaborado em consonância com o Plano Nacional de Educação (Lei Federal nº 13.005/2014), visando garantir o direito à educação de qualidade para todos os cidadãos, promover a valorização dos profissionais da educação e assegurar a gestão democrática do ensino público. O documento orienta as ações da Secretaria Municipal de Educação e demais instituições de ensino na implementação de políticas que promovam a equidade, a inclusão e o desenvolvimento integral dos estudantes.