DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE 5% DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, Francisco Fagner da Costa, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o reajuste da remuneração do quadro do magistério público municipal, em sintonia com o aumento do piso salarial profissional nacional, para os profissionais do magistério público da educação básica, cujos cargos contemplados seguem no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º - Ficam alterados os vencimentos dos profissionais do magistério público municipal de Pacajus/CE em 5% (cinco por cento), nos termos do anexo I desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Parágrafo único – O estudo de impacto financeiro consta no Anexo II desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 19 DE ABRIL DE 2024.
FRANCISCO FAGNER DA COSTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
ANEXO I
LISTA DE CARGOS INCLUÍDOS NO REAJUSTE
CARGOQuant. COORDENADOR PEDAGÓGICO 200 HORAS 59COORDENADOR PEDAGÓGICO 100 HORAS 1PROF. EDUC. BASICA PEB I 200 HORAS10PROF. EDUC. BASICA PEB II 100 HORAS12PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEB II 200 HORAS 293PEDAGOGO 200 HORAS9PSICOPEDAGOGO1PROFESSOR(A) EDUC. FISICA N1 100 HORAS1PROFESSOR EDUC. BÁSICA II PEB – EDUC. FISICA9SECRETÁRIO ESCOLAR25PEB 1 HORA AULA 150PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 19 DE ABRIL DE 2024.
FRANCISCO FAGNER DA COSTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
ANEXO II
IMPACTO FINANCEIRO RELACIONADO AOS CARGOS
Trata-se de Lei que altera a remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Pacajus, junto ao Setor de Folha de Pagamento, considerando um reajusta na ordem de 5,00% sobre o valor do salário base de 2023.
CARGOQuant. SALÁRIO BASE 2023SALÁRIO BASE 2024TOTAL (2023)TOTAL (2024)COORDENADOR PEDAGÓGICO 200 HORAS 59 5.021,13 5.272,19 296.246,67 311.059,00 COORDENADOR PEDAGÓGICO 100 HORAS 1 2.510,57 2.636,10 2.510,57 2.636,10 PROF. EDUC. BASICA PEB I 200 HORAS10 4.428,65 4.650,08 44.286,50 46.500,83 PROF. EDUC. BASICA PEB II 100 HORAS12 2.510,57 2.636,10 30.126,84 31.633,18 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEB II 200 HORAS 293 5.021,13 5.272,19 1.471.191,09 1.544.750,64 PEDAGOGO 200 HORAS9 5.266,18 5.529,49 47.395,62 49.765,40 PSICOPEDAGOGO1 2.461,44 2.584,51 2.461,44 2.584,51 PROFESSOR(A) EDUC. FISICA N1 100 HORAS1 2.510,57 2.636,10 2.510,57 2.636,10 PROFESSOR EDUC. BÁSICA II PEB – EDUC. FISICA9 5.021,13 5.272,19 45.190,17 47.449,68 SECRETÁRIO ESCOLAR25 4.428,65 4.650,08 110.716,25 116.252,06 PEB 1 HORA AULA 150 22,15 23,26 3.322,50 3.488,63 ~~~~~~TOTAL (2023 / PROPOSTA REAJUSTE PARA 2024) 2.055.958,222.158.756,13~~~~~~VALOR DO AUMENTO COM BASE INDICE DE 5,00% 102.797,91VALOR – OBRIGAÇÕS PREVIDENCIÁRIAS (22%)22.615,54SOMA:125.413,45IMPACTO – ANUAL (12 MESES + 13º SALÁRIO)1.630.374,87UM TERÇO – FÉRIAS 411.191,64TOTAL 2.041.566,51Nesse contexto o impacto orçamentário e financeiro atingirá anualmente o montante de R$ 2.041.566,51 (dois milhões, quarenta e um mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos).
Portanto, encontra-se respeitado os limites de Pessoal previsto, inclusive, respeitando o Limite Prudencial previsto no art. 22 da Lei Complementar 101, e demonstraremos ao final o impacto considerando os parâmetros apresentados, conforme quadro abaixo, tendo como base o aumento da RCL na mesma proporção para Exercício de 2024, no percentual de 9,45%.
Quadro demonstrativo da RCL x Despesa de Pessoal:ItemDiscriminação Valor / % 1DA DESPESA: 1.1Do aumento da Despesa em função da proposta de aplicação do percentual de 5,00% sobre o valor dos cargos. R$ 2.041.566,512DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA – RCL 2.1Valor da Receita Corrente Liquida – apurada no RGF do 3º Quadrimestre/2023. R$ 230.377.054,10 2.2Base: Percentual de aumento da RCL, apurado no exercício 2022 para 2023 (estimado p/2024)9,45%2.3Valor do aumento estimado para o Exercício de 2024. R$ 21.770.631,61 2.5.Valor da RCL estimada para o Exercício de 2024. R$ 252.147.685,71 3Percentual do Impacto (aumento) da Despesa de Pessoal (R$ 2.041.566,51)0,81%
Dessa forma a Prefeitura Municipal de Pacajus encontra-se dentro do limite legal.
Tais montantes encontram-se consignados junto a Dotação Orçamentária 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil e os Valores serão oriundos da Fonte de Recursos previstas para pagamento de despesas previdenciárias junto ao orçamento municipal.
12 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.01 – Fundo Municipal de Educação
Classificação Funcional ProgramáticaAtividadeElementos de DespesaValor R$12.361.0013.2.033Remuneração dos profissionais da rede de ensino fundametal – FUNDEB 70%3.1.90.11.00 R$ 14.397.766,05 obrigações patronais 3.1.90.13.00 R$ 1.808.535,68 SALDO ORÇAMENTÁRIO totalR$ 6.206.301,78PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 19 DE ABRIL DE 2024.
FRANCISCO FAGNER DA COSTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 851, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1.170, DE 19 DE ABRIL DE 2024, que DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE 5% DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 19 DE ABRIL DE 2024.
FRANCISCO FAGNER DA COSTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
VI EDITAL DE APOIO AS PRODUÇÕES DO CICLO PASCAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024LISTA DE SELECIONADOS – COTAS NEGROSNÚMERO DE INSCRIÇÃONOME DO RESPONSÁVELNOME DO PROJETOSITUAÇÃOon-1372460486Maria Lucia GomesTRADICIONAL QUEIMA DE JUDAS DA ABCAIVALIDADOon-1554650520Adauto Paulino de Morais20 ANOS DE TRADIÇÃO – QUEIMAÇÃO DE JUDAS E FESTA POPULARVALIDADO
___________________________________________________
Marcos Alan Cosmo de Oliveira
Secretário Interino Municipal de Cultura e Turismo
Portaria nº 743/2024
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 856, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado
do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta
Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público,
que dispõe de sobre EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024 -
RESULTADO FINAL DA ETAPA DA BANCA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO -
VI EDITAL DE APOIO AS PRODUÇÕES DO CICLO PASCAL - LISTA DE
SELECIONADOS COTAS NEGROS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 22 DE ABRIL DE 2024.
FRANCISCO FAGNER DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024VI EDITAL DE APOIO AS PRODUÇÕES DO CICLO PASCAL - PACAJUS 2024
CATEGORIA 1CATEGORIA 01 - ESPETÁCULO CÊNICO DE GRANDE PORTELISTA DE SELECIONADOS - AMPLA CONCORRÊNCIANÚMERO DE INSCRIÇÃONOME DO RESPONSÁVELNOME DO PROJETOSITUAÇÃOon-1932601241Associação Beneficente da Criança, do Adolescente e do Idoso do Bairro Buriti e AdjacênciasA Paixão de Cristo – Vem e Segue-me
APROVADOCATEGORIA 2CATEGORIA 02 - ESPETÁCULO CÊNICO DE MÉDIO PORTELISTA DE SELECIONADOS - AMPLA CONCORRÊNCIANÚMERO DE INSCRIÇÃONOME DO RESPONSÁVELNOME DO PROJETOSITUAÇÃOon-1060373949João Arleson da Silva MoraisXXII CHRISTUS 2024 - 0S SAGRADOS MISTÉRIOS DA PAIXÃO, MORTE E RESSURREIÇÃOAPROVADOCATEGORIA 03Categoria 03 – MANIFESTAÇÕES TRADICINAIS POPULARES DO CICLO PASCALLISTA DE SELECIONADOS - AMPLA CONCORRÊNCIANÚMERO DE INSCRIÇÃONOME DO RESPONSÁVELNOME DO PROJETOSITUAÇÃOon-1682909648FRANCISCO DONIRAN DA SILVAA VIA SACRA (2024)APROVADOLISTA DE SELECIONADOS - COTAS PESSOAS NEGRASNÚMERO DE INSCRIÇÃONOME DO RESPONSÁVELNOME DO PROJETOSITUAÇÃOon-1372460486Maria Lucia GomesTRADICIONAL QUEIMA DE JUDAS DA ABCAIAPROVADOon-1554650520Adauto Paulino de Morais20 anos de Tradição – Queimação de Judas é festa PopularAPROVADO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 857, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal em demais locais de amplo acesso público que dispõe sobre o RESULTADO FINAL DO VI EDITAL DE APOIO AS PRODUÇÕES DO CICLO PASCAL EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024 VI EDITAL DE APOIO AS PRODUÇÕES DO CICLO PASCAL - PACAJUS 2024.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 22 DE ABRIL DE 2024.
FRANCISCO FAGNER DA COSTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
'd3RGÃO: GABINETE DO PREFEITO - GAP
gestor: KARINNE SANTIAGO NOGUEIRA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO EM APERFEIÇOAMENTO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 74, INC. III, ALÍNEA F DA LEI Nº 14.133/2021, A SER REALIZADO POR MEIO DE INSCRIÇÃO NO CONGRESSO 3º CNC CONGRESSO NACIONAL DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A CAPACITAÇÃO EM QUESTÃO SERÁ OPORTUNIZADA À 02 (DOIS) COLABORADORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS E OCORRERÁ EM CURITIBA/PR, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO/GAP.
CONTRATADA: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA (IDGP)
NÚMERO DO CONTRATO: 2024.04.11.002-01
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 15/04/2024
PRAZO DO CONTRATO: VIGÊNCIA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024
VALOR GLOBAL: R$ 5.180,00 (cinco mil, cento e oitenta reais).
Dotação Orçamentária: 04.122.0054.2.002 – Unidade Orçamentária: 201 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito – GAP - Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00; Sub Elemento de Despesas: 3.3.90.39.99; Fonte de Recursos: 1500000000.
PACAJUS-CE 15 DE ABRIL DE 2024.
EXTRATO DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2024.04.11.001-INEX.
'd3RGÃO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACAJUSgestor: GLEICIELLE VIANA LOURENÇO FALCÃO
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE 05 (CINCO) VAGAS VISANDO A INSCRIÇÃO PARA O 2º CONGRESSO NACIONAL DE CONSELHEIROS PREVIDENCIÁRIOS E GESTORES PÚBLICOS, NOS DIAS 22 A 24 DE ABRIL EM FORTALEZA-CE, DE INTERESSE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE. CONTRATADA: SINDICATO DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU – SINAF
NÚMERO DO CONTRATO: 2024.04.11.001.01
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 12/04/2024
PRAZO DO CONTRATO: VIGÊNCIA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024
VALOR GLOBAL: R$ 5.096,00 (cinco mil e noventa e seis centavos).
Dotação Orçamentária: 1701 144 0054 2.097 - Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00; Sub Elemento de Despesas: 3.3.90.39.99 – Outros serviços de J; Fonte de Recursos: 1500000000
PACAJUS-CE 12 DE ABRIL DE 2024.
O Presidente da Comissão designada pela Portaria nº 29, de 01 de setembro de 2023, publicada sob o edital de publicação nº 29, da mesma data, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do artigo 156 da Lei nº 01/2009, combinado com o artigo 256 do Código de Processo Civil, NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o Sr. LEANDRO REBOUÇAS BEZERRA, CPF: 007.626.623-01, e o intima a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, na Sede desta Douta Corregedoria, defesa escrita nos presentes autos. Os autos desse mencionado processo podem ser consultados, em horário comercial, na sede deste Órgão ou através do e◊mail: corregedoriapacajuscgm@gmail.com .
_______________________________________
Jacques Henrique Gomes da Silva
Presidente
O Presidente da Comissão designada pela Portaria nº 24, de 01 de setembro de 2023, publicada sob o edital de publicação nº 24, da mesma data, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do artigo 156 da Lei nº 01/2009, combinado com o artigo 256 do Código de Processo Civil, NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o Sr. ELENI FERNANDES DE OLIVEIRA, CPF: 824.465.203-91, e o intima a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, na Sede desta Douta Corregedoria, defesa escrita nos presentes autos. Os autos desse mencionado processo podem ser consultados, em horário comercial, na sede deste Órgão ou através do e◊mail: corregedoriapacajuscgm@gmail.com .
_______________________________________
Jacques Henrique Gomes da Silva
Presidente
O Presidente da Comissão designada pela Portaria nº 26, de 01 de setembro de 2023, publicada sob o edital de publicação nº 26, da mesma data, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do artigo 156 da Lei nº 01/2009, combinado com o artigo 256 do Código de Processo Civil, NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o Sr. FRANCISCO FERREIRA DE LIMA, CPF: 980.480.743-20, e o intima a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, na Sede desta Douta Corregedoria, defesa escrita nos presentes autos. Os autos desse mencionado processo podem ser consultados, em horário comercial, na sede deste Órgão ou através do e◊mail: corregedoriapacajuscgm@gmail.com .
_______________________________________
Jacques Henrique Gomes da Silva
Presidente
O Presidente da Comissão designada pela Portaria nº 30, de 13 de setembro de 2023, publicada sob o edital de publicação nº 30, da mesma data, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do artigo 156 da Lei nº 01/2009, combinado com o artigo 256 do Código de Processo Civil, NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o Sr. JOSÉ FRANCILÉ, CPF: 564.416.142-00, e o intima a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, na Sede desta Douta Corregedoria, defesa escrita nos presentes autos. Os autos desse mencionado processo podem ser consultados, em horário comercial, na sede deste Órgão ou através do e◊mail: corregedoriapacajuscgm@gmail.com .
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Jacques Henrique Gomes da Silva
Presidente
