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Lista de Leis

LEIS MUNICIPAIS - 2017

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
454 2017 Dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa da prefeitura municipal de Pacajus e dá outras providências. 17/01/2017
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LEIS MUNICIPAIS - 2016

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
439 2016 Regulamenta o acesso ás informações públicas previsto no inciso XXXIII, do art. 5º e inciso II, do 3º, do art. 37 e do 2º, do art. 216, todos da constituição federal/88, bem como dispõe sobre a criação da ouvidoria e cargo de ouvidor no âmbito da Câmara Municipal de Pacajus-CE e dá outras providências. 19/11/2016
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438 2016 Dispõe sobre a criação do conselho municipal de políticas sobre drogas e do fundo municipal de políticas públicas sobre drogas, e dá outras providências. 02/09/2016
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436 2016 Institui o código sanitário do município de Pacajus-CE e sobre a criação do serviço municipal de vigilância sanitária - SMVS, dando outras providências. 02/09/2016
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431 2016 Regulamenta dispositivos sobre estágio na administração pública pacajuense e dá outras providências. 07/04/2016
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423 2016 Institui o regulamento disciplinar dos servidores do quadro dos profissionais da Guarda Municipal de Pacajus - RDGMP e dá outras providências. 25/02/2016
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LEIS MUNICIPAIS - 2015

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
391 2015 Cria a Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Pacajus - Pacajustrânsito, órgão executivo de trânsito e o órgão rodoviário do município de Pacajus, e dá outras providências. 17/06/2015
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377 2015 Cria o Instituto de Previdência do Municipio - PACAJUSPREV, autarquia municipal gestora única do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos - RPPS do município de Pacajus, e dá outras providências correlatas. 09/03/2015
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LEIS MUNICIPAIS - 2014

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
371 2014 Consolida a legislação tributária do município de Pacajus e dá outras providências. 30/12/2014
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335 2014 Dispõe sobre o sistema municipal de cultura de Pacajus-CE, seus princípios, objetivo, estrutura, organização, gestão, inter relações de seus componentes, recursos humanos, financiamento, e dá outras providências. 18/03/2014
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LEIS MUNICIPAIS - 2013

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
314 2013 Declara de utilidade pública a Associação dos Deficiêntes Físicos de Pacajus. 02/12/2013
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LEIS MUNICIPAIS - 2012

Número Exercício Ementário Data
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222 2012 Dispõe sobre a política ambiental do município de Pacajus e dá outras providências. 08/06/2012
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220 2012 Cria o Conselho Municipal de Juventude e dá outras providências. 09/05/2012
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LEIS MUNICIPAIS - 2010

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
120 2010 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal, e dá outras providências. 10/09/2010
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LEIS MUNICIPAIS - 2009

Número Exercício Ementário Data
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85 2009 Institui o plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais da educação básica do municipio de Pacajus e dá outras providências. 23/12/2009
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01 2009 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta do Município de Pacajus e dá outras providências. 30/06/2009
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LEIS MUNICIPAIS - 1995

Número Exercício Ementário Data
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133 1995 Cria o conselho municipal de Assistência Social de Pacajus, o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. 06/11/1995
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LEIS MUNICIPAIS - 1994

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
075 1994 Regula o Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos, e dá outras providências. 03/05/1994
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LEIS MUNICIPAIS - 1993

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
024 1993 O prefeito municipal de Pacajus, estado de Ceará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 22/12/1993
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LEIS MUNICIPAIS - 1992

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
40 1992 Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. 21/02/1992
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