CONCEDE EXONERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei 85/2009 com fundamento no art. 16, § 2º da Lei 85/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Pacajus.
CONSIDERANDO o oficio n° 024/2024 da Secretaria Municipal de Educação do Municipio, onde é pedido a exoneração de carga horária do servidor que foi aprovado no concurso de professor do Estado do Ceará com a carga horaria de 200h mensais;
CONSIDERANDO que o servidor irá cumprir 45 horas semanais, somando ambas lotações.
CONSIDERANDO que o servidor comprovou a contabilidade de horários.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica CONCEDIDA a EXONERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA, para 20h semanais e 100h mensais, conforme dispõe Legislação Municipal então vigente, a favor do servidor público municipal o Sr. FRANCISCO FRANKELMO DE MATOS SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº 004.731.393-59, efetivo no cargo público de Professor de Educação Básica I - N1, junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 01 de Fevereiro de 2024.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 304, DE 01 de Fevereiro de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 280, DE 01 de Fevereiro de 2024, que dispõe sobre a EXONERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA, para 20h semanais e 100h mensais, conforme dispõe Legislação Municipal então vigente, a favor do servidor público municipal o Sr. FRANCISCO FRANKELMO DE MATOS SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº 004.731.393-59, efetivo no cargo público de Professor de Educação Básica I - N1, junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 01 de Fevereiro de 2024.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
