| 58 | 18/11/2024 | ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA PMCMV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 57 | 24/10/2024 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N° 53, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 QUE REVOGA O DECRETO Nº 70/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 56 | 23/10/2024 | ALTERA O ART. 3º, DO DECRETO MUNICIPAL N° 54, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 55 | 22/10/2024 | INSTITUI A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, ESTABELECE A EQUIPE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL, DEFINE DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 54 | 16/10/2024 | DECRETA O PRAZO DE REALIZAÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO, ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E DEMAIS SEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS, DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 53 | 14/10/2024 | REVOGA DEFINITIVAMENTE O DECRETO Nº 70 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 52 | 09/10/2024 | DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 14/10/2024 (SEGUNDA-FEIRA) PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 51 | 23/09/2024 | ESTABELECE PROCEDIMENTO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO ACERCA DAS DEMANDAS RELATIVAS AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, BEM COMO QUESTÕES INERENTES A TEMAS INTERLIGADOS A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PACAJUENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 50 | 18/09/2024 | ALTERA O DECRETO Nº 46/2024 QUE DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN), A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 49 | 18/09/2024 | ALTERA O DECRETO Nº 45/2024 QUE DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL CONSEA, DO ESTADO DO CEARÁ NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 48 | 05/09/2024 | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO NO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 47 | 05/09/2024 | DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 46 | 30/08/2024 | DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN) A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 45 | 30/08/2024 | DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL CONSEA, DO ESTADO DO CEARÁ NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-SISAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 44 | 15/08/2024 | QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL O INSTITUTO EXCELÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA - IESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 41 | 14/07/2024 | DECRETA LUTO OFICIAL EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NOS DIAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 40 | 10/07/2024 | REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 75, INCISOS I E II DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, DISPONDO SOBRE AS REGRAS PARA INSTRUÇÃO E FORMALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PACAJUS CE. | 2024 | DECRETO |
| 39 | 03/07/2024 | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 38 | 24/06/2024 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO NO EFETIVO DO GTAM GRUPAMENTO TÁTICO MOTORIZADO. | 2024 | DECRETO |
| 37 | 24/06/2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 36 | 20/06/2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O TERRENO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 35 | 18/06/2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O TERRENO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 34 | 29/05/2024 | APROVA O REALOCAMENTO DE ÁREA VISANDO REESTABELECER MEDIDAS, ÁREA, CONFINANTES E COORDENADAS GEORREFERENCIADAS DO LOTEAMENTO PLANALTO DAS ESTRELAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 33 | 28/05/2024 | HOMOLOGA O CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, REGIDO PELO EDITAL Nº 002/2022 GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 32 | 27/05/2024 | DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 31 DE MAIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 31 | 21/05/2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 30 | 21/05/2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 28 | 14/05/2024 | ALTERA O DECRETO Nº 16/2024 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 27 | 22/04/2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 26 | 18/04/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE FINALIDADE DO TERRENO PARA FINS DE ABERTURA E PROLONGAMENTO DE VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 25 | 10/04/2024 | ESTABELECE PRORROGAÇÃO DOS DESCONTOS PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU, LANÇADO NO EXERCICIO DE 2024. | 2024 | DECRETO |
| 24 | 01/04/2024 | REGULAMENTA O PROGRAMA ESCOLA SELO VERDE, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N° 1104, DE 12 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 23 | 22/03/2024 | DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 28 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 19 | 15/03/2024 | ALTERA O DECRETO 02/2024 QUE DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2024, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 18 | 13/03/2024 | DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 18 DE MARÇO DE 2024 E NO DIA 24 DE MAIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 17 | 12/03/2024 | REGULAMENTA O ART. 15, DA LEI MUNICIPAL Nº 628/2019, QUE DISPÕE SOBRE A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 16 | 06/03/2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 15 | 05/03/2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 14 | 29/02/2024 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 13 | 16/02/2024 | DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DO DECRETO Nº 52/2023 E RETROATIVIDADE DA VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL DE DESAPROPRIAÇÃO Nº 70/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 12 | 16/02/2024 | ACRESCENTA O ART. 5º NO DECRETO 12, DE 28 DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 11 | 09/02/2024 | ALTERA O DECRETO 02/2024 QUE DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2024, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 10 | 06/02/2024 | REGULAMENTA O DESCONTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU NO ANO DE 2024, BEM COMO, A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA PLANTA CONFORME O ÍNDICE IPCA E SUAS RESPECTIVAS DATAS DE RECOLHIMENTO. | 2024 | DECRETO |
| 09 | 26/01/2024 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 17/2023, DE 07 DE JANEIRO DE 2023 QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 08 | 22/01/2024 | HOMOLOGA PARCIALMENTE O CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, REGIDO PELO EDITAL Nº 002/2022 AGENTE DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 07 | 12/01/2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 05 | 08/01/2024 | FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DOS FUNDOS ESPECIAIS E DAS DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | 2024 | DECRETO |
| 04 | 06/01/2024 | Fica decretado LUTO OFICIAL, em todo o território de Pacajus, nos dias 06 e 07 de janeiro de 2024, em virtude do falecimento da Sra. Mariinha Ferreira Rocha. | 2024 | DECRETO |
| 03 | 05/01/2024 | Fica decretado LUTO OFICIAL, em todo o território de Pacajus, no dia 05 de janeiro de 2024, em virtude do falecimento da Sra. Maria Júlia Cunha Gama. | 2024 | DECRETO |
| 02 | 03/01/2024 | DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2024, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 01 | 02/01/2024 | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 49/2023, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 55 | 02/01/2024 | REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DOS FUNDOS ESPECIAIS E DAS DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | 2023 | DECRETO |
| 56 | 28/12/2023 | DISPÕE SOBRE A DATA DE VENCIMENTO DAS TAXAS DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, DE INSPEÇÃO SANITARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 54 | 15/12/2023 | DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE PODERES PARA ORDENAÇÃO DE DESPESAS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 52 | 05/12/2023 | REVOGA O DECRETO Nº 70, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE DECLARA DE ÚTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 51 | 05/12/2023 | ESTABELECE O VALOR DA UFM - UNIDADE FISCAL MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 50 | 01/12/2023 | REGULAMENTA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DOS DISPOSITIVOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013. | 2023 | DECRETO |
| 49 | 01/12/2023 | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 48 | 01/12/2023 | INSTITUI A POLÍTICA DE GESTÃO DE RISCOS - PGR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PACAJUS. | 2023 | DECRETO |
| 47 | 01/12/2023 | REGULAMENTA O PROGRAMA DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | DECRETO |
| 46 | 01/12/2023 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS LGPD, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 2023 | DECRETO |
| 44 | 09/11/2023 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 43/2023, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 43 | 08/11/2023 | DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - GAVS AOS SERVIDORES NO EXERCÍCIO EFETIVO, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE SANITÁRIO E FISCAL SANITÁRIO NOS MOLDES DA LEI Nº 436/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 42 | 08/11/2023 | ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, COM VISTAS À COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 2023 | DECRETO |
| 41 | 01/11/2023 | DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 40 | 26/10/2023 | CRIA NA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSPORTE SSPT, COM APOIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, O GRUPAMENTO DE PROTEÇÃO ESCOLAR GPE. | 2023 | DECRETO |
| 35 | 22/10/2023 | DECRETA LUTO OFICIAL EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NOS DIAS QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 34 | 10/10/2023 | HOMOLOGA O CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2022 CARGOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 33 | 10/10/2023 | DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 32 | 28/09/2023 | AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PACAJUS - REFIS, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 31 | 30/08/2023 | DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 2023 | DECRETO |
| 29 | 28/08/2023 | DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 2023 | DECRETO |
| 28 | 10/08/2023 | QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL O INSTITUTO 1º DE MAIO DO TRABALHO, DA SAÚDE E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURA E TECNOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 24 | 27/07/2023 | AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PACAJUS REFIS, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | DECRETO |
| 23 | 21/07/2023 | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, EM RAZÃO DOS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO FEMININA DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | DECRETO |
| 21 | 06/07/2023 | HOMOLOGA O CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2023 PROCURADOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 20 | 06/07/2023 | HOMOLOGA O CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, REGIDO PELO EDITAL Nº 002/2023 ACE-ACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | DECRETO |
| 19 | 29/06/2023 | AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PACAJUS REFIS, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | DECRETO |
| 17 | 07/06/2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 16 | 02/06/2023 | DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 08 E 09 DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | DECRETO |
| 15 | 26/05/2023 | Dispõe sobre os processos de readaptação funcional dos Servidores Públicos Municipais de Pacajus-CE e dá outras providências | 2023 | DECRETO |
| 14 | 03/05/2023 | "DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 22 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2023 | DECRETO |
| 13 | 30/03/2023 | DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 06 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 12 | 28/03/2023 | APROVA O REGULAMENTO DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE PACAJUS (AGEFIS). | 2023 | DECRETO |
| 09 | 22/03/2023 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2023 | DECRETO |
| 08 | 09/03/2023 | REGULAMENTA O FUNDO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUIDO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N°210/98 | 2023 | DECRETO |
| 07 | 06/03/2023 | DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA ATIVA, DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | DECRETO |
| 06 | 23/02/2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2023 | DECRETO |
| 05 | 17/02/2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2023 | DECRETO |
| 04 | 15/02/2023 | DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DECRETO CORRIGIDO | 2023 | DECRETO |
| 03 | 24/01/2023 | REGULAMENTA O DESCONTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU NO ANO DE 2023, BEM COMO, A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA PLANTA CONFORME O ÍNDICE IPCA E SUAS RESPECTIVAS DATAS DE RECOLHIMENTO | 2023 | DECRETO |
| 02 | 16/01/2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2023 | DECRETO |
| 01 | 10/01/2023 | DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | DECRETO |
| 73 | 29/12/2022 | REGULAMENTA A FORMA COMO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU A ELAS EQUIPARADAS, AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL (BACEN), DEVERÃO FAZER A DECLARAÇÃO ELETRONICA DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 72 | 29/12/2022 | DISPÕE SOBRE A DATA DE VENCIMENTO DAS TAXAS DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, DE INSPEÇÃO SANITARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | DECRETO |
| 71 | 20/12/2022 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PACAJUS/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | DECRETO |
| ERRATA DO DECRETO 48 | 19/12/2022 | ERRATA DO DECRETO 48 DE 2022 | 2022 | ERRATA DE DECRETO |
| 70 | 16/12/2022 | ESTABELECE O VALOR DA UFM UNIDADE FISCAL MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | DECRETO |
| 68 | 02/12/2022 | DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS EM QUE A SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL PARTICIPAR DA COPA DO MUNDO FIFA DE 2022, NO QATAR | 2022 | DECRETO |
| 67 | 02/12/2022 | DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO DO MUNICIPIO DE PACAJUS, CONSOANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 | 2022 | DECRETO |
| 66 | 30/11/2022 | ALTERA O DECRETO N° 175, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE PACAJUS- FMMAP, INSTITUÍDO PELA LEI N° 556, DE 16 DE MAIO DE 2018, DE ACORDO COM O ART. 10 DE SEU ANEXO III, QUE RATIFICOU O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDIOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA BCPMRS-RMB. | 2022 | DECRETO |
| 65 | 25/11/2022 | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 06/2020, DE 31 DE JANEIRO DE 2022 QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 2022 | DECRETO |
| 64 | 21/11/2022 | "DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E NO ESTADO DO CEARÁ" | 2022 | DECRETO |
| 63 | 17/11/2022 | DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS EM QUE A SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL PARTICIPAR DA COPA DO MUNDO FIFA DE 2022, NO QATAR. | 2022 | DECRETO |
| 62 | 10/11/2022 | DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 61 | 21/10/2022 | REGULAMENTE A LEI MUNICIPAL N° 268/2013, NO QUE TANGE AO PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DE HORÁRIOS ESPECIAIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE NECESSITEM DE ATENÇÃO PERMANENTE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PACAJUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 60 | 18/10/2022 | DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO PONTO FACULTATIVO REFERENTE AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PACAJUS/CE. | 2022 | DECRETO |
| 59 | 13/10/2022 | REGULAMENTA SOBRE A AMPLIAÇÃO NO EFETIVO DO CANIL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PACAJUS - LEI Nº 953/2022 | 2022 | DECRETO |
| 58 | 10/10/2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO, POR CARGO/FUNÇÃO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE QUE ATUAM NA APS - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, ESTABELECIDO NA LEI Nº 1030/2022, DE 01 DE AGOSTO DE 2022. | 2022 | DECRETO |
| 57 | 10/10/2022 | REGULAMENTAR A COBRANÇA DE PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PGRS) NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, CONSIDERANDO O ART. 58 E 63 DO DECRETO FEDERAL Nº 10.936 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 QUE REGULAMENTA A LEI 12.305/2010 QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PNRS) | 2022 | DECRETO |
| 56 | 27/09/2022 | DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO PROCON, DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA FISCALIZAÇÃO, DAS PRATICAS INFRATIVAS E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LEI Nº 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, DECRETO Nº 2181, DE 20 DE MARÇO DE 1997 E LEI MUNICIPAL Nº 967, DE 23 DE MARÇO DE 2022 | 2022 | DECRETO |
| 55 | 26/09/2022 | DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE PODERES PARA ORDENAÇÃO DE DESPESAS JUNTO AO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 54 | 15/09/2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CEARÁ DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1025/2022 (LEI AUTORIZATIVA) | 2022 | DECRETO |
| 53 | 14/09/2022 | DISPÕE SOBRE O INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO DOS CANDIDATOS À DIREÇÃO DE INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 52 | 14/09/2022 | CRIA O COMITÊ DE APLICAÇÃO RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE GOVERNANÇA E GESTÃO- GESTÃO.GOV.BR NA FORMA QUE INDICA. | 2022 | DECRETO |
| 51 | 06/09/2022 | Altera o Decreto Municipal nº 217 de 19 de julho de 2019, que dispõe e regulamenta o funcionamento da Junta Médica Municipal, conforme previsto no §2º, do art.38, da Lei Municipal nº 28/2009 e dá outras providências | 2022 | DECRETO |
| 50 | 06/09/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR SUMÁRIA (IPS) NO ÂMBITO DOS ORGÃOS CORRECIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | DECRETO |
| 49 | 05/09/2022 | DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 48 | 30/08/2022 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PACAJUS/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 47 | 26/08/2022 | ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS GUARDAS PATRIMONIAIS MUNICIPAIS. | 2022 | DECRETO |
| 46 | 05/08/2022 | DECRETA LUTO OFICIAL EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NO DIA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 45 | 04/08/2022 | REGULAMENTA O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA CATEGORIA MOTOQUEIROS ENTREVISTADORES LOTADOS NA SECRETÁRIA TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 43 | 12/07/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 42 | 29/06/2022 | REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO ZONA AZUL NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 394, DE 18 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 41 | 29/06/2022 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PACAJUS/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 40 | 24/06/2022 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO NO EFETIVO DO GTAM GRUPAMENTO TÁTICO MOTORIZADO. | 2022 | DECRETO |
| 39 | 14/06/2022 | DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 17 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 38 | 09/06/2022 | REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO ZONA AZUL NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 394, DE 18 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | DECRETO |
| 37 | 30/05/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 36 | 13/05/2022 | REGULAMENTA A LEI Nº 983/2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PRÊMIO FINANCEIRO PARA A COMPETIÇÃO DENOMINADA CORRIDA CICLÍSTICA TRADICIONAL DE PACAJUS. | 2022 | DECRETO |
| 35 | 12/05/2022 | ALTERA O DECRETO 30/2022 QUE DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL OS DIAS 23 E 24 DE MAIO DE 2022, ANIVERSÁRIO DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 33 | 09/05/2022 | REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REVERSÃO AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, DOS IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS DOADOS POR MEIO DE LEI MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 32 | 05/05/2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NA FORMA QUE INDICA. | 2022 | DECRETO |
| 31 | 02/05/2022 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE PACAJUS. | 2022 | DECRETO |
| 30 | 02/05/2022 | DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE FERIADO MUNICIPAL OS DIAS 23 E 24 DE MAIO DE 2022, ANIVERSÁRIO DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 28 | 18/04/2022 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE PACAJUS. | 2022 | DECRETO |
| 27 | 11/04/2022 | DECRETA PONTO FACULTATIVO, O EXPEDIENTE DO DIA 14 DE ABRIL DE 2022, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 26 | 05/04/2022 | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES MUNICIPAIS IMPOSITIVAS PREVISTAS NO ART. 64, §5° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 25 | 05/04/2022 | REGULAMENTA A LEI Nº 885/2021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PROJETO BOLSA ESPORTE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 24 | 05/04/2022 | PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 17/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 23 | 04/04/2022 | Regulamenta o inciso III do art.15 da Lei Municipal nº 586/2018, que trata sobre a competência da Procuradoria Geral do Município em emitir Parecer sobre matéria tributária e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 21 | 30/03/2022 | REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES OU DE PROJETOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO INSERIDOS EM TERMOS DE COLABORAÇÃO, EM TERMOS DE FOMENTO OU EM ACORDO DE COOPERAÇÃO. | 2022 | DECRETO |
| 20 | 23/03/2022 | Regulamenta o art.4º, §7º, incisos VI e VII da Lei Municipal nº 479/2017, no que tange a necessidade de homologação pela Junta Médica, dos procedimentos de acompanhamentos odontológicos, terapêuticos, psicológicos, psiquiátricos, sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, pilates e outros apresentados pelos servidores municipais no âmbito da Administração Pública Pacajuense e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 19 | 21/03/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2022 | DECRETO |
| 18 | 21/03/2022 | REVOGA O DECRETO Nº 67, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2022 | DECRETO |
| 17 | 21/03/2022 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE PACAJUS, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2022 | DECRETO |
| 16 | 10/03/2022 | DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA ATIVA, DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 15 | 04/03/2022 | DECRETA LUTO OFICIAL EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NO DIA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 14 | 21/02/2022 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PACAJUS/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 13 | 18/02/2022 | ALTERA O DECRETO Nº 07/2022, DE 31 DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 12 | 17/02/2022 | ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS GUARDAS PATRIMONIAIS MUNICIPAIS. | 2022 | DECRETO |
| 11 | 14/02/2022 | ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA DO ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS PARA A TODA E QUALQUER LEI DE INCENTIVO FISCAL EM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 10 | 14/02/2022 | PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 34.523, DE 29 DE JANEIRO DE 2022, ALTERADO PELO DECRETO Nº 34.541, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2022 | 2022 | DECRETO |
| 09 | 08/02/2022 | REGULAMENTAR AS COMPETENCIAS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRÍCOLA E MEIO AMBIENTE - SDEAM, ESPECIFICADAMENTE EM RELAÇÃO AO TURISMO. | 2022 | DECRETO |
| 08 | 02/02/2022 | REGULAMENTA O DESCONTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU NO ANO DE 2022, BEM COMO, A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA PLANTA CONFORME O ÍNDICE IPCA E SUAS RESPECTIVAS DATAS DE RECOLHIMENTO. | 2022 | DECRETO |
| 07 | 31/01/2022 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2022 | DECRETO |
| 06 | 26/01/2022 | ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N° 225/2019. | 2022 | DECRETO |
| 05 | 20/01/2022 | REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 931/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB - 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 04 | 18/01/2022 | DECRETO Nº 04 DE 2022, DE 17 DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2022 | DECRETO |
| 03 | 12/01/2022 | DECRETO Nº 03 DE 2022, DE 05 DE JANEIRO DE 2022, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES | 2022 | DECRETO |
| 02 | 12/01/2022 | DECRETO 02 DE 2022- FERIADO E PONTOS FACULTATIVOS | 2022 | DECRETO |
| 01 | 03/01/2022 | DISPÕE SOBRE A DATA DE VENCIMENTO DAS TAXAS DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, DE INSPEÇÃO SANITARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 70 | 16/12/2021 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 66 | 16/12/2021 | REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL EXPEDITO CHAVES CAVALCANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | DECRETO |
| 62 | 06/12/2021 | DECRETA PONTO FACULTATIVO, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O EXPEDIENTE DO DIA 8º DE DEZEMBRO DE 2021 | 2021 | DECRETO |
| 61 | 29/11/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 60 | 19/11/2021 | DECRETO Nº 60/2021, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE O VALOR DA UFM UNIDADE FISCAL MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | DECRETO |
| 59 | 17/11/2021 | Estabelece critérios para o requerimento de Licença para trato de Interesses Particulares no âmbito da Administração Pública Pacajuense e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 58 | 16/11/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 57 | 05/11/2021 | Estabelece critérios para o requerimento de Exoneração a pedido dos Servidores Públicos Efetivo no âmbito da Administração Pública Pacajuense e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 56 | 03/11/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 55 | 25/10/2021 | DECRETA PONTO FACULTATIVO, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O EXPEDIENTE DO DIA 1º DE NOVEMBRO DE 2021. | 2021 | DECRETO |
| 54 | 19/10/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 53 | 04/10/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 52 | 21/09/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 51 | 06/09/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 50 | 23/08/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 49 | 23/08/2021 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2021 | DECRETO |
| 48 | 18/08/2021 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2021 | DECRETO |
| 47 | 18/08/2021 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2021 | DECRETO |
| 46 | 09/08/2021 | PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DO DECRETO N° 34.173 DE 24 DE JULHO DE 2021 E DECRETO 44 DE AGOSTO DE 2021 | 2021 | DECRETO |
| 45 | 04/08/2021 | DISPÕE SOBRE O FIM DO TELETRABALHO (HOME OFFICE) E TRABALHO CORRIDO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 44 | 02/08/2021 | ALTERA O DECRETO Nº 34.173, DE 24 DE JULHO DE 2021, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA O AVANÇO DA COVID-19 NO | 2021 | DECRETO |
| 43 | 25/07/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICIPIO DE PACAJUS, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 42 | 14/07/2021 | CONVOCAÇÃO PARA A X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 2021 | DECRETO |
| 41 | 14/07/2021 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2021 | DECRETO |
| 40 | 14/07/2021 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2021 | DECRETO |
| 39 | 11/07/2021 | MANTER AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID 19 NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICIPIO DE PACAJUS, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 38 | 29/06/2021 | TRATA DA DECLARAÇÃO DE AFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PELO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, DESIGNADO PARA CONSTRUÇÃO DE UM ECOPONTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 37 | 27/06/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICIPIO DE PACAJUS, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 36 | 21/06/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICIPIO DE PACAJUS, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 35 | 13/06/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICIPIO DE PACAJUS, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 34 | 06/06/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICIPIO DE PACAJUS, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES | 2021 | DECRETO |
| 33 | 30/05/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICIPIO DE PACAJUS, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 32 | 23/05/2021 | PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº34.067, DE 15 DE MAIO DE 2021 E DECRETO MUNICIPAL 31 DE 16 DE MAIO DE 2021. | 2021 | DECRETO |
| 31 | 16/05/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 30 | 09/05/2021 | PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº34.058, DE 1º DE MAIO DE 2021 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 28/2021 DE 02 DE MAIO DE 2021. | 2021 | DECRETO |
| 29 | 04/05/2021 | Estabelece o Plano de Adequação do Município de Pacajus, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020. | 2021 | DECRETO |
| 28 | 02/05/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO CONTRA A COVID-19 N O ES TA D O D O C EA R Á E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, COM A LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | DECRETO |
| 27 | 27/04/2021 | ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N°195/2019 | 2021 | DECRETO |
| 26 | 26/04/2021 | ESTABELECE PRORROGAÇÃO DOS DESCONTOS PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA E COTAS ESCALONADAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU, LANÇADO NO EXERCICIO DE 2021. | 2021 | DECRETO |
| 25 | 25/04/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO CONTRA A COVID-19 N O ES TA D O D O C EA R Á E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, COM A LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | DECRETO |
| 24 | 22/04/2021 | REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO ZONA AZUL NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 394, DE 18 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 23 | 18/04/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO CONTRA A COVID-19 N O ES TA D O D O C EA R Á E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, COM A LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | DECRETO |
| 22 | 12/04/2021 | REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 815/2021, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 (DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UM CONTRATO DE PROGRAMA ENTRE O MUNICÍPIO DE PACAJUS E O CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA B - CPMRS/RMB, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO QUE TANGE A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DESTA MUNICIPALIDADE - LEIA-SE, COMERCIALIZAÇÃO DE TAIS RESÍDUOS SÓLIDOS -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
| 2021 | DECRETO |
| 21 | 12/04/2021 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PACAJUS ESTABELECIDAS NO DECRETO N° 20/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 20 | 11/04/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO CONTRA A COVID-19 N O ES TA D O D O C EA R Á E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, COM A LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | DECRETO |
| 19 | 10/04/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO CONTRA A COVID-19 N O ES TA D O D O C EA R Á E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, COM A LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | DECRETO |
| 18 | 04/04/2021 | PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, COMO MEDIDA NECESSÁRIA PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | DECRETO |
| 17 | 28/03/2021 | PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, COMO MEDIDA NECESSÁRIA PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | DECRETO |
| 16 | 20/03/2021 | PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, COMO MEDIDA NECESSÁRIA PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | DECRETO |
| 15 | 17/03/2021 | DECRETA PONTO FACULTATIVO, O EXPEDIENTE DO DIA 19 DE MARÇO DE 2021, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 14 | 13/03/2021 | PRORROGA AS MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS AO CONTROLE DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, NOS TERMOS PREVISTOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 33.980, DE 12 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 13 | 04/03/2021 | RESTABELECE, NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, A POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À COVID 19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 12 | 28/02/2021 | PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL E ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS A EVITAR A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | DECRETO |
| 11 | 26/02/2021 | REGULAMENTA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: | 2021 | DECRETO |
| 10 | 18/02/2021 | PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL E ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS A EVITAR A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 09 | 09/02/2021 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PACAJUS/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 08 | 08/02/2021 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 07 | 01/02/2021 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 06 | 29/01/2021 | DECRETA LUTO OFICIAL EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NO DIA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 05 | 25/01/2021 | DISPÕE SOBRE REAVALIAÇÃO MÉDICA/PERÍCIA MÉDICA DOS SERVIDORES QUE SE ENCONTRAM DE LICENÇA SAÚDE, REAVALIAÇÃO DOS LAUDOS DOS QUE SERÃO POSSIVELMENTE READAPTADOS E LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DOS DEPENDENTES. | 2021 | DECRETO |
| 04 | 08/01/2021 | DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 03 | 04/01/2021 | DISPÔE SOBRE A DATA DE VENCIMENTO DAS TAXAS DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E DE INSPEÇÃO SANITARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 02 | 04/01/2021 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 01 | 04/01/2021 | PRORROGA AS MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS AO CONTROLE DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, NOS TERMOS PREVISTOS DO DECRETO Nº33.845, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | 2021 | DECRETO |
| 084 | 28/12/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 083 | 22/12/2020 | ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, COM VISTAS À COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINNACEIRO DE 2021. | 2020 | DECRETO |
| 082 | 21/12/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 081 | 14/12/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 080 | 12/12/2020 | ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS AO CONTROLE DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, NO PERÍODO DE FINAL DE ANO. | 2020 | DECRETO |
| 079 | 07/12/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 077 | 30/11/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 076 | 23/11/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 075 | 20/11/2020 | REVOGA O DECRETO Nº 017/2020 DE 17 DE MARÇO DE 2020, E DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO. | 2020 | DECRETO |
| 074 | 16/11/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 073 | 09/11/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 072 | 03/11/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 071 | 27/10/2020 | DECRETA DE PONTO FACULTATIVO EM TODOS OS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O EXPEDIENTE DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2020. | 2020 | DECRETO |
| 070 | 26/10/2020 | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, NAS MODALIDADES ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 069 | 26/10/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 068 | 19/10/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 067 | 14/10/2020 | ESTABELECE O VALOR DA UFM UNIDADE FISCAL MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 066 | 11/10/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 065 | 06/10/2020 | REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL, A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020. | 2020 | DECRETO |
| 063 | 04/10/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 061 | 29/09/2020 | DECRETA LUTO OFICIAL EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICIPIO DE PACAJUS, NOS DIAS QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 060 | 27/09/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 059 | 20/09/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 058 | 13/09/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 057 | 06/09/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 056 | 30/08/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 055 | 23/08/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 054 | 22/08/2020 | ALTERA O DECRETO Nº 52/2020, DE 09 DE AGOSTO DE 2020 E ALTERA O DECRETO Nº 53/2020, DE 16 DE AGOSTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 053 | 16/08/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 052 | 09/08/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 051 | 07/08/2020 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA TAXA ANUAL DE RECADASTRAMENTO DOS PERMISSIONÁRIOS DAS VAGAS DE TAXI E MOTO TAXI DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 050 | 06/08/2020 | DECRETA LUTO OFICIAL EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO SR. EDVALDO BENÍCIO DE OLIVEIRA, VULGO Dr. Edvaldo., EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NO DIA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 048 | 02/08/2020 | PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 047 | 28/07/2020 | DISPÕE SOBRE O NOVO PRAZO DE RECADASTRAMENTO DOS PERMISSIONÁRIOS E FEIRANTES QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 046 | 26/07/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 045 | 19/07/2020 | PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 044 | 12/07/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 043 | 05/07/2020 | PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 042 | 28/06/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 041 | 21/06/2020 | PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 040 | 14/06/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 039 | 07/06/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 038 | 31/05/2020 | PRORROGA E DEFINE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 037 | 26/05/2020 | ESTABELECE PRORROGAÇÃO DOS DESCONTOS PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA E COTAS ESCALONADAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU, LANÇADO NO EXERCICIO DE 2020. | 2020 | DECRETO |
| 034 | 21/05/2020 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 033 | 21/05/2020 | PRORROGA E DEFINE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 032 | 11/05/2020 | ALTERA O DECRETO Nº 031/2020, DE 05 DE MAIO DE 2020 QUE PRORROGA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 031 | 05/05/2020 | PRORROGA E DEFINE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 030 | 23/04/2020 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO Nº 015/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020. | 2020 | DECRETO |
| 029 | 22/04/2020 | ALTERA O DECRETO Nº 028/2020, DE 20 DE ABRIL DE 2020 QUE PRORROGA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 028 | 20/04/2020 | PRORROGA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 027 | 14/04/2020 | DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NECESSÁRIOS E ESSENCIAIS, INCLUSIVE OS ITENS QUE COMPÕEM A MERENDA ESCOLAR, NA REDE PÚBLICA DE ENSINO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO ALASTRAMENTO DA COVID19, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 026 | 07/04/2020 | DISPÕE SOBRE O USO DE CERTIFICADO DIGITAL NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 025 | 06/04/2020 | PRORROGA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 024 | 01/04/2020 | ESTABELECE PRORROGAÇÃO DOS DESCONTOS PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA E COTAS ESCALONADAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU, LANÇADO NO EXERCICIO DE 2020. | 2020 | DECRETO |
| 023 | 31/03/2020 | DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS ADOTADAS PELO ESTADO DO CEARÁ E O MUNICÍPIO DE PACAJUS PARA CONTENÇÃO DO AVANÇO DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | DECRETO |
| 022 | 30/03/2020 | DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS PERMISSIONÁRIOS E FEIRANTES QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 021 | 26/03/2020 | PRORROGA AS MEDIDAS ADOTADAS, AS QUAIS CONTINUAM NECESSÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DO AVANÇO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAUS. | 2020 | DECRETO |
| 020 | 26/03/2020 | DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÕES E AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS EMERGENCIAIS, INCLUSIVE INSUMOS ALIMENTARES UTILIZADOS NA MERENDA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 019 | 21/03/2020 | INTENSIFICA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 018 | 17/03/2020 | DECRETA PONTO FACULTATIVO, O EXPEDIENTE DOS DIAS 19 E 20 DE MARÇO DE 2020 | 2020 | DECRETO |
| 017 | 17/03/2020 | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 016 | 17/03/2020 | DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL E INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 015 | 17/03/2020 | REGULAMENTA O AUXILIO TRANSPORTE CONCEDIDO AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE | 2020 | DECRETO |
| 014 | 17/03/2020 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2020 | DECRETO |
| 013 | 07/03/2020 | DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 12 | 02/03/2020 | REGULAMENTA A LEI Nº. 752/2019 QUE DISPÕE ACERCA DA INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA NAS PLACAS INDICATIVAS DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO E EM PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, GRÁVIDAS E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTO PRIVADOS, BEM COMO EXPEDIÇÃO GRATUITA DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 11 | 14/02/2020 | DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2020, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 10 | 14/02/2020 | ESTABELECE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICA E COTAS ESCALONADAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU, LANÇADO NO EXERCÍCIO DE 2020, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | 2020 | DECRETO |
| 09 | 11/02/2020 | ESTABELECE O LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS NO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 08 | 07/02/2020 | PROÍBE O ACESSO ÁS REDES SOCIAIS NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PELOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DURANTE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE, ESTABELECE EXCEÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 07 | 07/02/2020 | AJUSTA HORÁRIO DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS, DETERMINA FORMA DE ORGANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 06 | 31/01/2020 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 05 | 31/01/2020 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2020 EM COMEMORAÇÃO AO JUBILEU DOS OITENTA ANOS DA FUNDAÇÃO DA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 004 | 24/01/2020 | DISPÔE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DO USO DE MÁQUINAS PÚBLICAS TRATORES DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E PESCA SEARP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 003 | 24/01/2020 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS MUNICIPAIS 98/2017 E 149/2018, QUE TRATAM SOBRE A CESSÃO ONEROSA DO USO DE MÁQUINAS PÚBLICAS TRATORES DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E PESCA SEARP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 02 | 06/01/2020 | DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES CONCURSADOS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 01 | 03/01/2020 | DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS NO DECRETO PRESIDENCIAL N° 10.178 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, ALVARÁ DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 244 | 30/12/2019 | DISPÕE SOBRE O PERNOITE DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS E DE TODOS OS ÓRGÃOS VONCULADOS. | 2019 | DECRETO |
| 243 | 23/12/2019 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS E DE TODOS OS ÓRGÃOS VINCULADOS. | 2019 | DECRETO |
| 242 | 23/12/2019 | DETERMINA REALIZAÇÃO DE AUDITORIA ESPECIAL NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO DE OBRAS, BENS E SERVIÇOS NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, INCLUINDO TODAS AS UNIDADES GESTORAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 241 | 23/12/2019 | REVOGA O DECRETO N° 234/2019 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO. | 2019 | DECRETO |
| 240 | 23/12/2019 | REVOGA O DECRETO N° 239 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES NO PERÍODO NATALICIO E DE FINAL DE ANO. | 2019 | DECRETO |
| 239 | 19/12/2019 | DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES NO PERÍODO NATALÍCIO E DE FINAL DE ANO. | 2019 | DECRETO |
| 234 | 12/11/2019 | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | DECRETO |
| 230 | 11/10/2019 | DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO FERIADODO MUNICIPIO DE PACAJUS EM ALUSÃO AO DIA DO PROFESSOR QUE SERÁ COMEMORADO EM DATA DE 14/10/2019 (SEGUNDA-FEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 220 | 13/08/2019 | ESTABELECE MEDIDA PARA A FORMALIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PACAJUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 217 | 19/07/2019 | REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA JUNTA MÉDICA MUNICIPAL, CONFORME PREVISTO NO §2º, ART. 38, DA LEI MUNICIPAL Nº 28/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 216 | 18/07/2019 | DISPOE SOBRE DESVINCULAÇÃO DE RECEITA DO MUNICIPIO DE PACAJUS. | 2019 | DECRETO |
| 215 | 10/07/2019 | REGULAMENTA O NOVO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 209 | 26/06/2019 | REGULAMENTA O SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE UNIVERSITARIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 210 | 17/06/2019 | DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA 21 DE JUNHO DE 2019, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 208 | 12/06/2019 | DISPÕE SOBRE OS PROCESSOS DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACAJUS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 206 | 17/05/2019 | REGULAMENTA A AREA DE FEIRA LIVRE A SER UTILIZADA EM PARTE DA RUA PROFESSORA HERMINIA MENDONÇA NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 204 | 16/04/2019 | ALTERA O DECRETO Nº 141/2018, DE 15 DE MAIO DE 2018 E REVOGA O DECRETO Nº 190/2019, DE 08 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 201 | 28/03/2019 | CONVOCA A CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAÚDE. | 2019 | DECRETO |
| 200 | 15/03/2019 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO RECADASTRAMENTO DOS PERMISSIONÁRIOS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE | 2019 | DECRETO |
| 198 | 13/03/2019 | DECLARA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS QUE INDICA, REITERA FERIADOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 197 | 08/03/2019 | REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO, ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E DEMAIS SEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS, DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 195 | 27/02/2019 | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O REQUERIMENTO DE EXONERAÇÃO A PEDIDO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PACAJUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 194 | 19/02/2019 | QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL O INSTITUTO DE GESTÃO EM SAÚDE DO NORDESTE - INGESNE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 193 | 08/02/2019 | ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 166, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018 (ESTABELECE MEDIDA PARA A GESTÃO DA DESPESA E CONTROLE DO GASTO DE PESSOAL E DE CUSTEIO, BEM COMO A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE HORAS EXTRAS E SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PACAJUENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). | 2019 | DECRETO |
| 191 | 08/01/2019 | DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS PERMISSIONÁRIOS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 190 | 08/01/2019 | ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO MUNICIPAL 141 DE 15 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 189 | 08/01/2019 | ESTABELECE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICA E COTAS ESCALONADAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU, LANÇADO NO EXERCÍCIO DE 2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | 2019 | DECRETO |
| 187 | 02/01/2019 | DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2019, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 186 | 28/12/2018 | DISPÕE SOBRE A DATA DE VENCIMENTO PARA O PAGAMENTO DAS TAXAS DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. | 2018 | DECRETO |
| 184 | 14/12/2018 | DECRETA DE PONTO FACULTATIVO EM TODOS OS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NOS DIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 183 | 06/12/2018 | ALTERA E CONSOLIDA O DECRETO 127/2018 (REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO). | 2018 | DECRETO |
| 182 | 04/12/2018 | REGULAMENTA A LEI Nº 2.519, DE 27 DE MAIO DE 2016, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DEFINIR OS SERVIÇOS CONTÍNUOS PRESVISTO NO ART. 57, INCISO II, DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE. | 2018 | DECRETO |
| 179 | 26/11/2018 | DECRETA LUTO OFICIAL EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NOS DIAS QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 178 | 21/11/2018 | ABRE CREDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 36.800,00 (TRINTA E SEIS MIL E OITOCENTOS REIAS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. | 2018 | DECRETO |
| 177 | 21/11/2018 | CRIA A DIFISS, DECLARAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 176 | 21/11/2018 | CRIA A DECART, DECLARAÇÃO PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 175 | 20/11/2018 | REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE PACAJUS. | 2018 | DECRETO |
| 174 | 09/11/2018 | DECRETA DE PONTO FACULTATIVO EM TODOS OS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O EXPEDIENTE DO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2018. | 2018 | DECRETO |
| 172 | 23/10/2018 | DECRETA DE PONTO FACULTATIVO EM TODOS OS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O EXPEDIENTE DO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2018. | 2018 | DECRETO |
| 171 | 19/10/2018 | DISCIPLINA E REGULAMENTA O ART. 73 E SEGUINTES, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/2009, NO QUE TANGE AO PROCEDIMENTO DE ANÁLISE E CONCESSÃO DE FÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 170 | 15/10/2018 | ESTABELECE A APLICAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO ESTAGIO PROBATORIO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PACAJUENSE ORIUNDOS DOS CONCURSOS PÚBLICOS DE 1997 E 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 169 | 11/10/2018 | DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2018 (SEGUNDA-FEIRA), EM DECORRÊNCIA DA COMEMORAÇÃO DO DIA DO PROFESSOR. | 2018 | DECRETO |
| 167 | 01/10/2018 | ESTABELECE VALOR DA UFM UNIDADE FISCAL MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 166 | 01/10/2018 | ESTABELECE MEDIDA PARA A GESTÃO DA DESPESAS E CONTROLE DO GASTO DE PESSOAL E DE CUSTEIO, BEM COMO A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE HORAS EXTRAS E SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PACAJUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 165 | 14/09/2018 | DISCIPLINA SOBRE A EXTINÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE PACAJUS, CRIAÇÃO DA DIREITORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, VINCULADA AO GABINETE DO PREFEITO E EXTINÇÃO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA, RECURSOS HIDRICOS E PESCA E A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HIDRICOS E PESCA. | 2018 | DECRETO |
| 164 | 14/09/2018 | DECRETA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DE JOSIAS PEREIRA DE AZEVEDO | 2018 | DECRETO |
| 163 | 03/09/2018 | CONSOLIDA E REGULAMENTA AS FORMAS E CONDIÇÕES DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS AJUIZADOS, CONFORME ART. 286, PARAGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 371/2014. | 2018 | DECRETO |
| 161 | 03/09/2018 | DISCIPLINA E REGULAMENTA O ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/2009, BEM COMO A LEI MUNICIPAL Nº 574/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 160A | 31/08/2018 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS SIMBOLOGIAS E REMUNERAÇÕES DOS CARGOS JÁ EXISTENTES E ADAPTAÇÃO A LEI Nº 574/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 160 | 22/08/2018 | AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DA GUARDA MUNICIPAIS E AUXILIO TRANSPORTE AOS AGENTES DE ENDEMIAS E AGENTE DE SAÚDE. | 2018 | DECRETO |
| 159 | 21/08/2018 | DELEGA PODERES AO ORDENADOR DE DESPESAS DA SEMARP FRANCISCO FAGNER DA COSTA | 2018 | DECRETO |
| 158 | 13/08/2018 | DELEGA PODERES AO ORDENADOR DE DESPESAS DA SAÚDE MARTA MUNIZ DE MENEZES BARREIRO | 2018 | DECRETO |
| 156 | 01/08/2018 | DELEGA PODERES A KARINNE NOGUEIRA SANTIAGO COMO ORDENADORA DE DESPESAS DO GABINETE DO PREFEITO. | 2018 | DECRETO |
| 154 | 27/07/2018 | DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE PÚBLICA PARA FINS DE OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA, LOTE URBANO LOCALIZADO NA RUA WALTER MENEZES DE CARVALHO, DESTINADO A OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA. | 2018 | DECRETO |
| 153 | 25/07/2018 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. | 2018 | DECRETO |
| 152 | 23/07/2018 | REGULAMENTA A LEI 564/2018 (AUXILIO TRANSPORTE AOS AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS). | 2018 | DECRETO |
| 151 | 18/07/2018 | DELEGA PODERES A ACÁCIO DE LIMA FILHO COMO ORDENADOR DE DESPESAS DA OUVIDORIA. | 2018 | DECRETO |
| 150 | 18/07/2018 | ALTERA E CONSOLIDA O DECRETO Nº 142/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 149 | 09/07/2018 | ALTERA O DECRETO Nº 98, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017, DANDO-LHE OUTRA REGULAMENTAÇÃO. | 2018 | DECRETO |
| 148 | 28/06/2018 | ALTERA E CONSOLIDA O DECRETO Nº 142/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 147 | 28/06/2018 | ALTERA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 146 | 15/06/2018 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS DE JOGOS DA SELAÇÃO BRASILEIRA NA COPA DO MUNDO 2018. | 2018 | DECRETO |
| 145 | 11/06/2018 | DECRETA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DE EPITÁCIO FEITOSA DE OLIVEIRA. | 2018 | DECRETO |
| 143 | 05/06/2018 | REVOGA O DECRETO Nº 123, DE 09 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA GAVS AOS SERVIDORES NO EXERCÍCIO EFETIVO DE AGENTE SANITÁRIO, FISCAL SANITÁRIO E AUXILIAR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL NOS MOLDES DA LEI Nº 436/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 142 | 28/05/2018 | REGULAMENTA AS FORMAS E CONDIÇÕES DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS AJUIZADOS, CONFORME ART. 286, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 371/2014. | 2018 | DECRETO |
| 141 | 15/05/2018 | REGULAMENTA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTARIA GAT, DEVIDA AOS INTEGRANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE AUDITOR FISCALDE TRIBUTOS MUNICIPAIS, FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E AGENTE TRIBUTARIO, QUANDO ATUANTES DIRETAMENTE NO PROCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 140 | 09/05/2018 | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. | 2018 | DECRETO |
| 139 | 09/05/2018 | DECLARA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 22 DE MAIO E 1º DE JUNHO PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PACAJUS. | 2018 | DECRETO |
| 137 | 18/04/2018 | ESTABELECE DESCONTO PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICA E COTA ESCALONADA DO IPTU, LANÇADO PARA 2018. | 2018 | DECRETO |
| 135 | 11/04/2018 | QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL O INSTITUTO CULTURAL DE ARTE E JUVENTUDE. | 2018 | DECRETO |
| 135 | 10/04/2018 | QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL O INSTITUTO CULTURAL DE ARTE E JUVENTUDE | 2018 | DECRETO |
| 133 | 02/04/2018 | DELEGA PODERES AO SR. JOSÉ COSME DE CARVALHO FILHO COMO ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL | 2018 | DECRETO |
| 132 | 16/03/2018 | DECLARA PONTO FACULTATIVO E REITERA FERIADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS NOS DIAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 130 | 01/03/2018 | DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE PODERES PARA ORDENAÇÃO DE DESPESAS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 128 | 05/02/2018 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA O FIM QUE INDICA. | 2018 | DECRETO |
| 127 | 22/01/2018 | REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 126 | 17/01/2018 | ESTABELECE LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CAMARA MUNICIPAL NO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 125 | 16/01/2018 | DECRETA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DE MARIA DAS GRAÇAS QUEIROZ DA SILVA | 2018 | DECRETO |
| 124 | 15/01/2018 | ESTABELECEM DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO, NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | DECRETO |
| 123 | 09/01/2018 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA GAVS AOS SERVIDORES NO EXERCÍCIO EFETIVO OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE SANITÁRIO,FISCAL SANITÁRIO E AUXILIAR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL NOS MOLDES DA LEI Nº 436/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 122 | 02/01/2018 | DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2018 | 2018 | DECRETO |
| 24 | 30/01/2017 | DELEGA PODERES AO ORDENADOR DE DESPESAS DO GABINETE DO PREFEITO | 2017 | DECRETO |
| 020 | 17/01/2017 | APROVA O NOVO QUADRO DETALHAMENTO DAS RECEITAS E DESPESAS | 2017 | DECRETO |
| 013 | 05/01/2017 | DISPOE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS. | 2017 | DECRETO |
| 004 | 02/01/2017 | DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES COMISSIONADOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO. | 2017 | DECRETO |
| 003 | 02/01/2017 | ESTABELECE A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA INTERNA NA AREA FISCAL, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E PESSOAL | 2017 | DECRETO |
| 01 | 02/01/2017 | DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA NO MUNICIPIO DE PACAJUS. | 2017 | DECRETO |
| 107 | 13/01/2016 | REGULAMENTA A CONCESSÃO DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E DO ADICIONAL NOTURNO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE. | 2016 | DECRETO |
| 80 | 15/09/2015 | REGULAMENTA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE INSPEÇÃO. | 2015 | DECRETO |
| 10 | 10/05/2009 | CRIA O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL - GIM, VINCULADO À SECRETARIA DA CASA CIVIL E DÀ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 2009 | DECRETO |
| 003 | 28/01/2009 | REGULAMENTA AS LEIS 30/2004 E 01/2009 QUE TRATA SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. | 2009 | DECRETO |
| 08 | 19/06/1998 | REGULAMENTA O FUNDO SOCIAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, INSTITUIDO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 210/1998. | 1998 | DECRETO |
| 45 | 01/12/0023 | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |