DIÁRIO OFICIAL

Prefeitura Municipal de Pacajus

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EDIÇÃO: 58/2019

17/04/2019 Publicações: 1 executivo Quantidade de visualizações: 124

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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Portarias - Regulamentação: 01019

PORTARIA Nº 01, DE 16 DE ABRIL DE 2019.

REGULAMENTA O SERVIÇO EM ESCALA DE PLANTÃO DOS SERVIDORES QUE LABORAM NO HOSPITAL MUNICIPAL JOSÉ MARIA PHILOMENO GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PACAJUS, no uso de suas atribuições legais, especificamente aquele constante no inciso II do Art. 84, da Lei Orgânica do Município de Pacajus, eCONSIDERANDO o poder discricionário da administração pública que detém a prerrogativa de organizar o funcionamento de seus órgãos e da jornada de trabalho de seus servidores por meio de ato administrativo fundamentado;

CONSIDERANDO a reanálise feita, detectou-se que os servidores que laboram no Hospital Municipal Pedro José Maria Philomeno Gomes estavam cumprindo carga horaria mensal a menor do que o estipulado em legislação municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - A escala de plantão a ser cumprida pelos servidores descritos no Artigo 2º desta Portaria que laboram no Hospital Municipal José Maria Philomeno Gomes, será da seguinte forma:

§1º - A quantidade mínima de plantões dos servidores é de 15 (quinze) plantões mensais, sendo a escala de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas de descanso;

§2º - As escalas serão disponibilizadas aos servidores de que trata esta Portaria até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.

Art. 2º - Os servidores sujeitos a jornada de trabalho que versa o Art 1º desta Portaria são os seguintes:

a) enfermeiros de que falam as Leis Municipais nº 245/1999, 01/2007 e 321/2013;

b) técnicos e auxiliares de enfermagem;

c) maqueiros;

d) recepcionistas;

e) motoristas categoria B ou D;

f) auxiliares de refeitório/copa;

g) auxiliares de laboratório;

h) auxiliares de serviços gerais;

i) agentes administrativos que laboram em regime de plantão, lotados no setor de regulação do hospital.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PACAJUS, EM 16 DE ABRIL DE 2019.