Leis Municipais

DECRETO Nº 32.2017 – FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DE 2017
LEI 377 DE 09 DE MARÇO DE 2015 – CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO – PACAJUSPREV
LEI 391 DE 17 DE JUNHO DE 2015 – CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PACAJUS
LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 30 DE JUNHO DE 2009 – ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO
LEI Nº 14 DE 16 DE MARÇO DE 2007 – CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL
• LEI Nº 24 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993 – CÓDIGO DE OBRAS
• LEI Nº 40 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1992
• LEI Nº 75 DE 3 DE MAIO DE 1994
• LEI Nº 85 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 – INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA EDUCAÇÃO
• LEI Nº 120 DE 10 DE SETEMBRO DE 2010 – CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO
• LEI Nº 133 DE 6 DE NOVEMBRO DE 1995
• LEI Nº 220 DE 9 DE MAIO DE 2012 – CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE
• LEI Nº 222 DE 8 DE JUNHO DE 2012 – POLITICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
• LEI Nº 314 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PACAJUS
• LEI Nº 335 DE 18 DE MARÇO DE 2014 – SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
• LEI Nº 371 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 – CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
• LEI Nº 423 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016 – INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA GUARDA
• LEI Nº 431 DE 07 DE ABRIL DE 2016 – REGULAMENTA DISPOSITIVO SOBRE ESTAGIO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
• LEI Nº 436 DE 02 DE SETEMBRO DE 2016 – INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO
• LEI Nº 438 DE 02 DE SETEMBRO DE 2016 – LEI DE POLITICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS
• LEI Nº 439 DE 19 DE OUTUBRO DE 2016 – REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES E CRIA A OUVIDORIA E O CARGO DE OUVIDOR DA CÂMARA
• LEI Nº 454 DE 2017
• LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
• REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS