Refis 2017

Informamos a todos os contribuintes que possuem débito com o município de Pacajus, que foi sancionada a Lei do REFIS. O Programa possibilita ao contribuinte descontos de até 100% nos juros e multas e ainda parcelar em até 60 vezes. Convidamos a todos os contribuintes do município, que possuem débito junto ao fisco municipal a aproveitar esta oportunidade para quitar ou parcelar seus débitos com até 100% DE DESCONTO nos juros e nas multas, e ainda conforme o Art. 20 da Lei supra mencionada:

“Tratando-se de débitos em execução fiscal, com penhora ou aresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos do Art. 9º da Lei Federal Nº 6.830/1980, o bem penhorado ou dado como garantia será liberado, a partir da homologação do REFIS, com o pagamento da primeira parcela. (Art. 20 da Lei 474/2017).”

Para ter liberado qualquer bloqueio de bens, recebendo a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS, imediatamente após a quitação do débito relativo a 1ª parcela ou débito integral, a qual será disponibilizada via Internet no endereço: www.pacajus.ce.gov.br.

Procure o Setor Tributário do município, situado a Rua Tabelião José Gama Filho, 357, Centro de Pacajus (próximo a CAGECE). Maiores Informações pelo Fone: (85) 3348-0540.